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Regulamento da loja
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O conteúdo do regulamento abaixo está disponível em formato PDF. Pode descarregar gratuitamente o programa para visualizar ficheiros em formato PDF a partir do site do fabricante.
1. Disposições gerais
1.1. A loja online que opera no endereço www.3mk.pl (doravante designada por Loja) é propriedade da 3mk Protection sp. z o.o., ul. Krotoszyńska 35, edif. B-02, sala 4a, 63-400 Ostrów Wielkopolski, NIP 6222833086, REGON 38761215700000, inscrita no Registo Judicial Nacional sob o número KRS: 0000869762, mantido pelo Tribunal Distrital de Poznań - Nowe Miasto e Wilda em Poznań, IX Secção Económica do Registo Judicial Nacional (doravante designada por: Vendedor). Valor do capital social: 100400 PLN. Dados de contacto: tel. +48 728 365 365, contacto através do formulário.
1.2. O presente Regulamento (doravante designado por Regulamento) define as regras de utilização da Loja, em particular os direitos e obrigações do Vendedor e do Cliente, as regras de realização de encomendas, bem como de celebração e resolução de contratos de venda relativos aos produtos oferecidos pelo Vendedor, assim como as regras de execução desses contratos, o procedimento de reclamações e a proteção de dados pessoais. O Regulamento define igualmente as regras de prestação de serviços por via eletrónica.
1.3. Os Clientes podem, a qualquer momento, obter acesso gratuito ao Regulamento nas páginas de internet www.3mk.pl, incluindo descarregar e arquivar o conteúdo do Regulamento sob a forma de ficheiro eletrónico (em formato PDF) ou imprimi-lo. O Regulamento é também disponibilizado aos Clientes durante o procedimento de realização da encomenda.
1.4. O Regulamento destina-se tanto a consumidores como a empresários que utilizam a Loja, com exceção dos pontos 7 e 8 do Regulamento, que se destinam exclusivamente a Clientes que sejam consumidores, bem como com exceção dos fragmentos do Regulamento que se refiram diretamente aos consumidores.
1.5. Os Clientes podem comunicar com o Vendedor por correio eletrónico, bem como por telefone e por escrito (dados de contacto conforme indicado no ponto 1.1 do Regulamento), sendo que as encomendas são efetuadas pelos Clientes através do formulário de encomenda, de acordo com o procedimento previsto no ponto 3 do Regulamento.
1.6. O Vendedor designou um ponto de contacto eletrónico destinado à comunicação com os coordenadores dos serviços digitais, as autoridades dos Estados-Membros da UE, a Comissão Europeia, o Conselho dos Serviços Digitais e os destinatários dos serviços prestados pelo Vendedor: www.3mk.pl/zglaszam-blad.
1.7. Todos os anúncios, publicidade, tabelas de preços e outras informações publicadas nas páginas www.3mk.pl, referentes aos produtos aí apresentados, não constituem uma oferta na aceção das disposições do Código Civil, mas sim um convite à celebração de um contrato na aceção do art. 71.º do Código Civil.
2. Serviços prestados por via eletrónica
2.1. O Vendedor presta, por via eletrónica, serviços que consistem em permitir aos Clientes criar uma conta de utilizador no site da Loja e em disponibilizar aos Clientes o formulário de encomenda no site da Loja. Além disso, o Vendedor presta o serviço de Newsletter aos Clientes que manifestaram vontade de a receber.
2.2. O serviço de conta de utilizador consiste em permitir aos Clientes utilizar os recursos da Loja após iniciarem sessão. A criação de uma conta de utilizador requer o preenchimento e envio do formulário de registo que contém: endereço de e-mail e palavra-passe. O Cliente pode, a qualquer momento, sem indicar o motivo e sem incorrer em custos, eliminar a sua conta de utilizador, enviando ao Vendedor um pedido de eliminação da conta por escrito ou por e-mail para os dados de contacto indicados no ponto 1.1. do Regulamento.
2.3. O serviço de formulário de encomenda consiste em permitir aos Clientes efetuar encomendas (declarações de vontade) de produtos oferecidos pelo Vendedor através do site da Loja, de acordo com o procedimento previsto no ponto 3 do Regulamento. O serviço é prestado gratuitamente e tem caráter pontual. O serviço termina imediatamente após a realização da encomenda.
2.4. O serviço de Newsletter consiste no envio, por via eletrónica, aos Clientes que previamente consentiram recebê-la, de um boletim informativo que contém informações, entre outras, sobre produtos e novidades. O serviço de Newsletter é prestado gratuitamente por tempo indeterminado. O Cliente pode, a qualquer momento, sem indicar o motivo e sem incorrer em custos, retirar o consentimento para receber a Newsletter clicando no link incluído na mensagem de e-mail recebida ou enviando ao Vendedor o respetivo pedido por escrito ou por e-mail para os dados de contacto indicados no ponto 1.1. do Regulamento.
2.5. Para utilizar os serviços, é necessário um computador ou outro dispositivo multimédia com acesso à Internet e com um sistema operativo que permita executar um navegador de internet (por exemplo, Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome, Opera) na resolução de ecrã recomendada de 1024x768 píxeis ou superior, com suporte para Javascript, bem como uma conta de correio eletrónico ativa (e-mail).
2.6. O Vendedor informa que os principais riscos associados à utilização de serviços prestados por via eletrónica através da Internet incluem, em particular, vírus informáticos, cavalos de Troia, spam (mensagens eletrónicas não solicitadas enviadas simultaneamente a muitos destinatários) e interferências de terceiros (os chamados hackers). É do interesse de cada utilizador dos serviços prestados através da Internet instalar software legal e atualizado que proteja o dispositivo do utilizador contra as ameaças acima referidas.
2.7. As reclamações relativas aos serviços prestados por via eletrónica podem ser apresentadas por escrito ou por correio eletrónico para os dados de contacto indicados no ponto 1.1. do Regulamento. As reclamações serão analisadas pelo Vendedor no prazo de até 14 dias.
3. Procedimento de celebração do contrato de compra e venda
3.1. A Loja aceita encomendas dos Clientes através do site: www.3mk.pl, por correio eletrónico ou por contacto telefónico. As encomendas podem ser efetuadas 24 horas por dia, 7 dias por semana. A realização de uma encomenda pelo Cliente da Loja constitui uma oferta de celebração de um contrato de venda dos produtos objeto da encomenda, na aceção do art. 66.º § 1 do Código Civil.
3.2. Por realização de uma encomenda entende-se a escolha do tipo e da quantidade de produtos na página www.3mk.pl, o clique no comando “Adicionar ao carrinho”, o preenchimento do formulário de encomenda, a escolha do método de pagamento e de entrega e, em seguida, a confirmação e envio da encomenda através do clique no ícone “Compro e pago”. O Vendedor informa que as encomendas efetuadas através da Loja implicam a obrigação de pagamento.
3.3. Um elemento indispensável do procedimento de encomenda é a leitura do Regulamento pelo Cliente e a sua aceitação, que o Cliente confirma assinalando o campo adequado antes da finalização da encomenda. A falta de aceitação do Regulamento durante o procedimento de realização da encomenda impossibilita a compra do produto através da Loja e exige a definição das condições da transação de outra forma.
3.4. Após o envio, pelo Cliente, do formulário de encomenda corretamente preenchido, a Loja confirma imediatamente a receção da encomenda, enviando ao Cliente uma mensagem de e-mail adequada para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Cliente. No momento em que o Cliente recebe a referida mensagem de e-mail, é celebrado o contrato de venda entre o Cliente e o Vendedor. Esse tipo de mensagem eletrónica constitui simultaneamente a confirmação da celebração do contrato à distância.
3.5. Os contratos celebrados através da Loja são celebrados em língua polaca.
3.6. Os Clientes registados, ao efetuarem compras, recebem pontos no Programa de Fidelização. O número de pontos recebidos depende do valor da Encomenda efetuada. As condições detalhadas de participação estão indicadas na página www.3mk.pl/club.
4. Preços e pagamento
4.1. Os preços dos produtos apresentados nas páginas da Loja são preços brutos (ou seja, incluem todos os componentes, como direitos aduaneiros e impostos, incluindo IVA) e são expressos em zlotys polacos (PLN).
4.2. Os preços dos produtos indicados nas páginas da Loja não incluem os custos de entrega referidos no ponto 5 do Regulamento.
4.3. O preço vinculativo e final é o preço vigente no momento da realização da encomenda pelo Cliente.
4.4. O pagamento do produto encomendado pode ser efetuado das seguintes formas: por transferência bancária para a conta bancária no prazo de 7 dias; por transferência imediata através da Solução Tpay (a entidade que presta o serviço de pagamentos online é a Krajowy Integrator Płatności S.A.).
4.5. Para todos os produtos encomendados na Loja são emitidas faturas VAT em formato eletrónico.
4.6. Para todos os produtos encomendados na Loja são emitidas e entregues faturas VAT em formato eletrónico. O Cliente consente a forma de emissão e entrega dos documentos contabilísticos (faturas, recibos) relacionados com a encomenda indicada na presente disposição.
4.7. As promoções, descontos, códigos promocionais e outras ações promocionais vigentes na Loja não são cumuláveis entre si, salvo se as condições de determinada promoção indicarem expressamente o contrário.
5. Entrega
5.1. A entrega do produto ao Cliente é paga, salvo se o contrato de venda estabelecer o contrário ou se o Cliente organizar o transporte por conta própria.
5.2. Os custos de entrega do produto (incluindo taxas de transporte, entrega e serviços postais) são indicados ao Cliente durante a realização da encomenda, incluindo no momento em que o Cliente manifesta a vontade de ficar vinculado ao contrato de venda, bem como no site da Loja www.3mk.pl, na secção “Opções de envio”. O custo de entrega depende do método de entrega escolhido no momento da realização da encomenda. O custo total da encomenda, incluindo o preço do produto e o custo de entrega, é visível no resumo da encomenda efetuada.
5.3. Os produtos encomendados pelo Cliente são entregues no endereço indicado no formulário de encomenda através de uma empresa de courier ou dos Correios Polacos. Também é possível utilizar a recolha num cacifo automático InPost. A escolha do método de entrega é feita pelo Cliente ao preencher o formulário de encomenda.
5.4. As entregas dos produtos encomendados através da Loja são realizadas no território da República da Polónia pelos seguintes transportadores:
5.4.1. Poczta Polska S.A.;
5.4.2. InPost S.A.;
5.4.3. United Parcel Service, Inc.;
5.4.4. DPD POLSKA SP. Z O.O.;
5.4.6. Outros.
As entregas dos produtos para os restantes países são realizadas através de:
5.4.7. Poczta Polska S.A.;
5.4.8. UPS International Shipment.
5.5. O prazo de execução da encomenda é de até 14 dias úteis, contado a partir da data de realização da encomenda pelo Cliente. Caso o Cliente escolha o método de pagamento por transferência bancária ou cartão de pagamento, o prazo de execução da encomenda é contado a partir da data de crédito na conta bancária ou na conta de liquidação do Vendedor.
5.6. Após receber a encomenda, o Cliente deve, na medida do possível, verificar o estado da encomenda na presença do entregador. Em caso de constatação de quaisquer danos na encomenda durante o transporte, recomenda-se, na medida do possível, que o Cliente recuse a receção da encomenda ou elabore, na presença do entregador, um protocolo que descreva o estado da encomenda e as circunstâncias em que ocorreu o dano, o que facilitará significativamente um eventual procedimento de reclamação.
5.7. A não recolha de uma encomenda contra reembolso equivale à resolução do contrato pelo Cliente.
6. Procedimento de apreciação de reclamações
6.1. O Vendedor compromete-se a entregar ao comprador um produto em conformidade com o contrato de venda celebrado.
6.2. Em caso de constatação de falta de conformidade do produto com o contrato de venda, o Vendedor responde perante os consumidores nos termos da responsabilidade por falta de conformidade do produto com o contrato, regulada pela Lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor (em particular o art. 43a da Lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor e seguintes). A base e o âmbito da responsabilidade do Vendedor perante compradores que não sejam consumidores, caso o produto vendido apresente defeito físico ou jurídico, são regulados pelas disposições do Código Civil.
6.3. No caso de contratos de venda em que o comprador não seja consumidor, na medida máxima permitida por lei, exclui-se a aplicação das disposições dos art. 556-576 do Código Civil.
6.4. O comprador que não seja consumidor, ao receber a encomenda, é obrigado a verificar se a embalagem não está danificada e se a encomenda não apresenta sinais de outros danos mecânicos. Eventuais danos devem ser descritos num protocolo de dano, confirmado pelo entregador (ou noutro documento semelhante, com a participação do entregador). Os formulários adequados de danos estão disponíveis junto dos couriers que entregam as encomendas. O protocolo deve ser assinado pelo courier, e uma cópia do protocolo deve ser enviada ao Vendedor por escrito. As reclamações relativas a danos durante o transporte serão analisadas apenas mediante apresentação do protocolo de dano. A presente disposição não se aplica aos consumidores, cujas reclamações serão analisadas independentemente de ter sido elaborado e apresentado um protocolo de dano.
6.5. A reclamação deve conter, pelo menos:
6.5.1. a identificação do comprador e os dados de contacto do comprador (endereço ou endereço de e-mail);
6.5.2. a identificação do produto a que se refere a reclamação;
6.5.3. informações relativas ao objeto da reclamação, incluindo o tipo de defeito ou falta de conformidade do produto com o contrato de venda;
6.5.4. informações sobre o pedido quanto à forma de repor a conformidade do produto com o contrato (reparação ou substituição), ou declaração de redução do preço ou de resolução do contrato de venda.
6.6. As reclamações podem ser apresentadas:
6.6.1. por escrito, para o endereço indicado no ponto 1.1. do Regulamento,
6.6.2. por via eletrónica, para o endereço: sklep@3mk.pl
6.7. No prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de apresentação da reclamação, o Vendedor pronunciar-se-á sobre a mesma e informará a pessoa que apresentou a reclamação sobre o procedimento posterior. O Vendedor envidará esforços para que as reclamações sejam analisadas sem demora injustificada.
6.8. Se o consumidor não for informado sobre a decisão do Vendedor relativa à reclamação no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção da reclamação pelo Vendedor, considera-se que o Vendedor reconheceu a reclamação do consumidor. A presente disposição não se aplica a pessoas ou entidades que não sejam consumidores.
6.9. Durante o processo de reclamação, o Vendedor pode solicitar esclarecimentos adicionais, documentos ou a verificação do decurso do acontecimento sujeito a reclamação.
6.10. O Vendedor concede garantia aos produtos vendidos através da Loja. A garantia é concedida por um período de até 24 (vinte e quatro) meses. A garantia não exclui, não limita nem suspende os direitos do comprador resultantes das disposições relativas à responsabilidade do Vendedor por defeitos do bem vendido. O Vendedor pode definir condições adicionais ou limitações da garantia relativas a um produto específico ou grupo de produtos.
6.11. Se o produto não estiver em conformidade com o contrato de venda celebrado, o Vendedor é responsável perante o consumidor e analisa as reclamações a esse título com base nas disposições da Lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor relativas à falta de conformidade do produto com o contrato (art. 43a e seguintes da Lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor).
6.12. Em caso de falta de conformidade do produto com o contrato, o comprador que seja consumidor pode exigir a reparação do produto ou a substituição do produto. Se repor a conformidade do produto com o contrato de venda da forma escolhida pelo comprador for impossível ou implicar custos excessivos para o Vendedor, o Vendedor pode:
6.12.1. substituir o produto, quando o comprador que seja consumidor tenha exigido a reparação, ou
6.12.2. reparar o produto, quando o comprador que seja consumidor tenha exigido a substituição.
6.13. Se a reparação e a substituição do produto forem impossíveis ou implicarem custos excessivos para o Vendedor, o Vendedor pode recusar repor a conformidade do produto com o contrato de venda. Na situação indicada na frase anterior, o comprador que seja consumidor pode apresentar ao Vendedor uma declaração de redução do preço ou de resolução do contrato, referida no ponto 6.16. abaixo.
6.14. O Vendedor repara ou substitui o produto num prazo razoável a partir do momento em que o Vendedor foi informado pelo comprador que seja consumidor sobre a falta de conformidade do produto com o contrato e sem inconvenientes excessivos para o comprador que seja consumidor, tendo em conta a especificidade do produto e a finalidade para a qual o comprador que seja consumidor o adquiriu. Os custos de reparação ou substituição do produto são suportados pelo Vendedor.
6.15. Nos casos indicados nos pontos 6.12.1. e 6.12.2. acima, o comprador que seja consumidor disponibiliza ao Vendedor o produto sujeito a reparação ou substituição. O Vendedor recolhe o produto ao comprador que seja consumidor às suas próprias custas.
6.16. Em caso de constatação de falta de conformidade do produto com o contrato, o comprador que seja consumidor pode apresentar uma declaração de redução do preço ou de resolução do contrato quando:
6.16.1. o Vendedor tenha recusado repor a conformidade do produto com o contrato de acordo com o ponto 6.12. acima;
6.16.2. o Vendedor não tenha reposto a conformidade do produto com o contrato de acordo com o ponto 6.14. acima;
6.16.3. a falta de conformidade do produto com o contrato continue a verificar-se, apesar de o Vendedor ter tentado repor a conformidade do produto com o contrato;
6.16.4. a falta de conformidade do produto com o contrato seja suficientemente significativa para justificar a redução do preço ou o reembolso do preço devido à resolução do contrato sem recurso prévio aos meios de proteção previstos no ponto 6.12. acima;
6.16.5. da declaração do Vendedor ou das circunstâncias resulte claramente que este não reporá a conformidade do produto com o contrato num prazo razoável ou sem inconvenientes excessivos para o comprador que seja consumidor.
6.17. O preço reduzido mantém a mesma proporção em relação ao preço do produto resultante do contrato de venda que o valor do produto não conforme com o contrato de venda mantém em relação ao valor do produto conforme com o contrato de venda.
6.18. O Vendedor reembolsa ao comprador que seja consumidor os montantes devidos em consequência do exercício do direito de redução do preço sem demora, o mais tardar no prazo de até 14 (catorze) dias a contar da data de receção pelo Vendedor da declaração do comprador que seja consumidor sobre a redução do preço.
6.19. O comprador que seja consumidor não pode resolver o contrato de venda e exigir o reembolso do preço do produto se a falta de conformidade do produto com o contrato de venda for irrelevante. Presume-se que a falta de conformidade do produto com o contrato de venda é significativa.
6.20. Em caso de resolução do contrato de venda pelo comprador com base no ponto 6.16. acima, o comprador que seja consumidor devolve imediatamente o produto ao Vendedor às custas deste. O Vendedor reembolsa ao comprador o preço do produto sem demora, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção do produto ou do comprovativo de envio do produto.
6.21. Se a falta de conformidade com o contrato disser respeito apenas a alguns dos produtos fornecidos com base no contrato, o comprador que seja consumidor pode resolver o contrato apenas em relação a esses produtos, bem como em relação a outros produtos adquiridos pelo comprador que seja consumidor juntamente com os produtos não conformes com o contrato, se não for razoável esperar que o comprador que seja consumidor aceite manter exclusivamente os produtos conformes com o contrato.
6.22. O Vendedor efetua o reembolso do preço utilizando o mesmo método de pagamento usado pelo comprador que seja consumidor, salvo se este concordar expressamente com outro método de reembolso que não implique quaisquer custos para si.
6.23. O Vendedor é responsável pela falta de conformidade do produto com o contrato de venda existente no momento da entrega do produto e revelada no prazo de dois anos a contar do momento da entrega do produto, salvo se o prazo de validade do produto para utilização for mais longo.
6.24. O Vendedor não é responsável pela falta de conformidade do produto com o contrato de venda se o comprador que seja consumidor, o mais tardar no momento da celebração do contrato de venda, tiver sido expressamente informado de que uma característica concreta do produto se afasta dos requisitos de conformidade com o contrato definidos no art. 43b, n.º 2, da Lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor e tiver aceite expressa e separadamente a ausência dessa característica concreta do produto.
7. Direito de resolução do contrato
7.1. O Cliente que seja consumidor e que tenha celebrado, através da Loja, um contrato à distância, pode resolvê-lo no prazo de 30 dias sem indicar o motivo e sem incorrer em custos, exceto os custos definidos nos pontos 7.4, 7.5 e 7.8 do Regulamento. O prazo para resolução do contrato expira após 30 dias a contar do dia em que o consumidor entrou na posse do bem ou em que uma terceira pessoa, que não seja o transportador e que tenha sido indicada pelo consumidor, entrou na posse do bem. A informação sobre o direito de resolução, que contém em particular informações sobre o modo e o prazo de exercício do direito de resolução do contrato, bem como sobre os custos de devolução do bem em caso de resolução do contrato, suportados pelo Cliente, constitui o anexo n.º 1 ao Regulamento.
7.2. O Cliente pode utilizar o modelo de declaração de resolução do contrato que constitui anexo à Lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor, bem como o anexo n.º 2 ao Regulamento, embora tal não seja obrigatório.
7.3. Em caso de resolução do contrato, considera-se que este não foi celebrado. Se o Cliente que seja consumidor tiver apresentado as declarações antes de o Vendedor aceitar a sua oferta, a oferta deixa de ser vinculativa.
7.4. Se o Cliente tiver escolhido um método de entrega do bem diferente do método de entrega normal mais barato oferecido pelo Vendedor, o Vendedor não é obrigado a reembolsar esse Cliente pelos custos adicionais por ele suportados.
7.5. Em caso de resolução do contrato, o Cliente suporta os custos diretos da devolução do bem.
7.6. O Cliente é responsável pela diminuição do valor do bem resultante da sua utilização de forma que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem.
7.7. O direito de resolução de um contrato celebrado à distância não assiste ao Cliente relativamente aos contratos enumerados no art. 38.º da Lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor, em particular:
7.7.1. em que o objeto da prestação seja um bem não pré-fabricado, produzido segundo as especificações do consumidor ou destinado a satisfazer as suas necessidades individualizadas;
7.7.2. em que o objeto da prestação seja um bem suscetível de se deteriorar rapidamente ou com prazo de validade curto;
7.7.3. em que o objeto da prestação seja um bem entregue em embalagem selada que, após a abertura da embalagem, não possa ser devolvido por razões de proteção da saúde ou de higiene, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega;
7.7.4. em que o objeto da prestação sejam bens que, após a entrega, devido à sua natureza, fiquem inseparavelmente ligados a outros bens.
7.8. Se o Cliente tiver solicitado o início da prestação de serviços (desde que tais serviços sejam efetivamente oferecidos na oferta do Vendedor) antes do termo do prazo para resolução do contrato, pagará ao Vendedor um montante proporcional ao âmbito das prestações realizadas até ao momento em que o Cliente informou o Vendedor sobre a resolução do contrato.
7.9. O Cliente deve proteger o produto devolvido de forma a minimizar o risco de danos durante o transporte.
8. Meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de reivindicação de direitos
8.1. O Cliente da Loja que seja consumidor dispõe, entre outras, das seguintes possibilidades de recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de reivindicação de direitos:
8.1.1. tem o direito de recorrer ao tribunal permanente de arbitragem de consumo que funciona junto da Inspeção Comercial, apresentando um pedido de resolução do litígio decorrente do contrato de venda celebrado,
8.1.2. tem o direito de recorrer ao inspetor regional da Inspeção Comercial, apresentando um pedido de instauração de um procedimento de mediação para a resolução amigável do litígio com o Vendedor,
8.1.3. o Consumidor pode obter ajuda gratuita para a resolução do litígio com o Vendedor, recorrendo à assistência gratuita do provedor distrital/municipal do consumidor ou de uma organização social cujas tarefas estatutárias incluam a proteção dos consumidores (entre outras, Federação dos Consumidores, Associação dos Consumidores Polacos).
8.2. As informações detalhadas relativas à possibilidade de o consumidor recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de reivindicação de direitos, bem como as regras de acesso a esses procedimentos, estão disponíveis nas sedes e nos sites dos provedores distritais/municipais do consumidor, das organizações sociais cujas tarefas estatutárias incluam a proteção dos consumidores, dos Inspetores Regionais da Inspeção Comercial, bem como no site do Gabinete de Proteção da Concorrência e dos Consumidores, disponível no endereço: www.uokik.gov.pl
8.3. De acordo com o Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução de litígios de consumo em linha e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento relativo à RLL em matéria de consumo), o Vendedor, enquanto empresário estabelecido na União que celebra contratos de venda ou de prestação de serviços online, disponibiliza uma ligação eletrónica para a plataforma ODR (Online Dispute Resolution), que permite a resolução extrajudicial de litígios: ec.europa.eu/consumers/odr/ Contacto com o Vendedor: pedido através do formulário.
9. Proteção de dados pessoais
9.1. O Vendedor trata os dados pessoais dos seus Clientes de acordo com as disposições legais, incluindo, em particular, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD).
9.2. As regras detalhadas relativas ao tratamento dos dados pessoais dos clientes da Loja encontram-se na política de privacidade da Loja, disponível no endereço: https://3mk.pt/política-de-privacidade
10. Avaliações na loja online
10.1. O Cliente tem a possibilidade de publicar, de forma voluntária e gratuita, uma avaliação relativa às compras efetuadas na Loja e à própria Loja.
10.2. Após as compras efetuadas na Loja, o Vendedor envia ao Cliente uma mensagem de e-mail com um pedido de:
10.2.1. publicação de uma avaliação e com um link para o formulário online que permite publicá-la – o formulário online permite responder às perguntas do Vendedor relativas às compras, avaliá-las, adicionar uma descrição própria referente à avaliação e fotografias do produto comprado,
10.2.2. publicação de uma avaliação e com um link para o formulário online que permite publicá-la – o formulário online permite responder às perguntas do Vendedor relativas à Loja e adicionar uma descrição própria referente à avaliação.
10.3. A avaliação só pode ser publicada pelo Cliente que efetuou compras na Loja.
10.4. As avaliações publicadas são disponibilizadas pelo Vendedor na Loja e no perfil TrustMate.io.
10.5. A publicação de uma avaliação não pode ser utilizada pelo cliente para ações ilegais, em particular para ações que constituam um ato de concorrência desleal contra o Vendedor ou ações que violem direitos pessoais, direitos de propriedade intelectual ou outros direitos do Vendedor ou de terceiros.
10.6. É proibido publicar ou encomendar a publicação de avaliações falsas na Loja.
10.7. É proibida a celebração de contratos de venda de produtos fictícios ou aparentes que tenham como único objetivo a publicação de uma avaliação.
10.8. O Vendedor pode condicionar a publicação das avaliações na Loja à sua aprovação prévia pelo Vendedor.
10.9. Uma avaliação publicada pode ser ocultada ou removida pelo seu autor ou pelo Vendedor, em particular no caso de a avaliação ou as ações do comprador violarem o Regulamento ou as disposições legais geralmente aplicáveis. O Vendedor tem o direito de suspender ou eliminar a conta do comprador que publique avaliações que violem as disposições do presente ponto 10 do Regulamento. O Vendedor pode também tomar outras medidas em relação às avaliações ou aos utilizadores que publicam avaliações – descritas no ponto 11.4. do Regulamento.
11. Moderação de conteúdos
11.1. É proibido, no âmbito da utilização da Loja e de outros serviços prestados pelo Vendedor por via eletrónica, o fornecimento pelo utilizador de conteúdos ilegais, conteúdos de caráter ilícito, que violem direitos pessoais ou direitos de autor de terceiros, ou que violem de qualquer forma as normas sociais ou costumes vigentes, ou as regras de convivência social na Internet (netiqueta). Em particular, é proibido:
11.1.1. publicar conteúdos vulgares ou que contenham vulgarismos, ou conteúdos geralmente considerados ofensivos;
11.1.2. publicar conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos de autor ou direitos de propriedade industrial;
11.1.3. publicar ou utilizar dados pessoais de terceiros ou a sua imagem sem a devida autorização;
11.1.4. fornecer software prejudicial ou que afete o funcionamento da Loja;
11.1.5. publicar conteúdos que prejudiquem o bom nome, a reputação ou outros direitos pessoais do Vendedor ou de terceiros;
11.1.6. realizar ações de caráter spam, bem como outras ações que apresentem características de ato de concorrência desleal ou prática comercial desleal;
11.1.7. promover regimes totalitários, símbolos a eles associados, incitar ao ódio, à violência ou à prática de crime;
11.1.8. publicar conteúdos que insultem, difamem ou discriminem um grupo de pessoas ou pessoas individuais devido à sua pertença de género, sexual, nacional, étnica, racial ou religiosa;
11.1.9. publicar conteúdos que promovam o consumo de drogas ou substâncias psicoativas, ou que promovam o abuso de álcool ou a prática de jogos de azar, bem como quaisquer outros comportamentos cuja promoção seja proibida;
11.1.10. publicar conteúdos não relacionados com a temática da Loja;
11.1.11. publicar conteúdos que sirvam para conduzir atividade concorrente em relação à Loja;
11.1.12. publicar conteúdos que sirvam para conduzir ações publicitárias, promocionais ou de marketing não permitidas;
11.1.13. publicar anúncios ou informações relativas à venda ou promoção de produtos, serviços, projetos ou angariações;
11.1.14. publicar conteúdos destinados a tentativas de fraude ou extorsão de meios financeiros dos utilizadores;
11.1.15. publicar conteúdos contrários às disposições legais;
11.1.16. publicar referências, links ou outros redirecionamentos para páginas ou ficheiros que contenham os conteúdos acima indicados.
11.2. Por conteúdos ilegais entende-se informações que, por si só ou por referência a uma ação, incluindo a venda de produtos ou a prestação de serviços, não estejam em conformidade com o direito da União ou com o direito de qualquer Estado-Membro que esteja em conformidade com o direito da União, independentemente do objeto concreto ou da natureza desse direito.
11.3. O utilizador é responsável pelos conteúdos publicados na Loja.
11.4. O Vendedor pode moderar conteúdos ilegais ou conteúdos não conformes com o Regulamento, o que pode consistir, em particular, em:
11.4.1. recusa de publicação do conteúdo,
11.4.2. remoção do conteúdo,
11.4.3. impedimento de acesso ao conteúdo,
11.4.4. ocultação de parte ou da totalidade do conteúdo,
11.4.5. despromoção do conteúdo,
11.4.6. suspensão da prestação de um serviço selecionado ao utilizador,
11.4.7. cessação da prestação de um serviço selecionado ao utilizador,
11.4.8. suspensão da conta de utilizador,
11.4.9. encerramento da conta de utilizador,
11.4.10. tomada de outras medidas que afetem a disponibilidade, visibilidade ou acessibilidade do conteúdo.
11.5. O utilizador que considere que um conteúdo publicado na Loja é ilegal ou não está em conformidade com o Regulamento pode enviar ao Vendedor uma denúncia relativa a esse conteúdo.
11.6. A denúncia do utilizador referida no ponto 11.5. acima deve conter, pelo menos:
11.6.1. uma explicação dos motivos pelos quais o utilizador alega que os conteúdos indicados constituem conteúdos ilegais ou conteúdos contrários ao Regulamento;
11.6.2. a indicação da localização eletrónica exata do conteúdo objeto da denúncia (como o endereço URL) ou outras informações que permitam identificar o conteúdo a que a denúncia diz respeito;
11.6.3. os dados de contacto do utilizador que efetua a denúncia (incluindo o nome e apelido ou a denominação do denunciante e o endereço de e-mail).
11.7. Se a denúncia referida no ponto 11.5. acima contiver os dados de contacto eletrónicos do utilizador, o Vendedor disponibilizará ao utilizador, sem demora injustificada, a confirmação de receção da denúncia em formato eletrónico.
11.8. Durante o processo de verificação do conteúdo denunciado referido no ponto 11.5., o Vendedor pode solicitar ao utilizador informações, documentos ou esclarecimentos adicionais relativos ao conteúdo a que a denúncia diz respeito.
11.9. O Vendedor analisa a denúncia referida no ponto 11.5. acima e toma, sem demora injustificada, uma decisão quanto aos conteúdos a que a denúncia diz respeito. O Vendedor informa o utilizador sobre a sua decisão no prazo de até 14 (catorze) dias a contar da data de receção da denúncia completa.
11.10. A decisão do Vendedor relativa à denúncia referida no ponto 11.5. pode consistir em manter o conteúdo na Loja ou em tomar medidas relativas à moderação de conteúdos descritas no ponto 11.4. acima.
11.11. O utilizador tem o direito de recorrer da decisão do Vendedor referida no ponto 11.10. acima, no prazo de até 14 (catorze) dias a contar da data de receção da decisão. O recurso deve conter uma justificação.
11.12. O Vendedor analisa o recurso referido no ponto 11.11. acima e informa o utilizador sobre a sua decisão no prazo de até 14 (catorze) dias a contar da data de receção do recurso. Da decisão relativa ao recurso não cabe novo recurso ao Vendedor.
12. Disposições finais
12.1. O Vendedor respeita todos os direitos do consumidor previstos nas disposições legais geralmente aplicáveis, especialmente na Lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor. Por conseguinte, as disposições do Regulamento não têm por objetivo excluir nem limitar quaisquer direitos dos consumidores resultantes das disposições legais. Quaisquer eventuais dúvidas devem ser interpretadas a favor dos consumidores que utilizam a Loja. As disposições do Regulamento menos favoráveis ao consumidor do que as disposições da lei acima referida são inválidas, sendo aplicáveis, em seu lugar, as disposições dessa lei.
12.2. A alteração do Regulamento pode ocorrer por motivos importantes, em particular em caso de alteração das disposições legais. No caso de celebração, com base no Regulamento, de contratos de caráter contínuo, o Regulamento alterado vincula o Cliente se tiverem sido cumpridos os requisitos definidos nos art. 384 e 3841 do Código Civil, ou seja, se o Cliente tiver sido devidamente informado sobre as alterações e não tiver rescindido o contrato no prazo de 14 dias a contar da data da notificação. No caso de celebração, com base no Regulamento, de contratos de natureza diferente dos contratos contínuos, as alterações do Regulamento não violarão de forma alguma os direitos adquiridos pelos Clientes antes da data de entrada em vigor das alterações.
12.3. Os anexos ao Regulamento são:
12.3.1. Informação sobre o direito de resolução do contrato,
12.3.2. Modelo de declaração de resolução do contrato.
12.3.3. Regulamento do Programa de Fidelização.
Estes anexos constituem parte integrante do Regulamento.
12.4. Nos casos não regulados pelo Regulamento, aplicam-se as disposições do Código Civil e de outras leis polacas aplicáveis, bem como do direito da União Europeia, em particular o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE).
12.5. O Regulamento vigora a partir da data de entrada em vigor: 01.08.2024.
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