Direito de resolução do contrato celebrado à distância

Apenas o Cliente que seja Consumidor tem direito a um prazo de 30 dias para resolver o contrato. De acordo com o art. 22 (1) do Código Civil, considera-se Consumidor uma pessoa singular que realiza com um empresário um ato jurídico não diretamente relacionado com a sua atividade económica ou profissional.

Têm o direito de resolver o presente contrato no prazo de 30 dias, sem indicar qualquer motivo. O prazo para a resolução do contrato expira após 30 dias a contar do dia em que tomaram posse do bem ou em que um terceiro, que não seja o transportador e que tenha sido indicado por Vós, tomou posse do bem.

Para exercer o direito de resolução do contrato, devem informar-nos (3mk Protection Sp. z o.o., ul. Żółkiewskiego 3A, 3.º andar, 63-400 Ostrów Wielkopolski, tel. 728 365 365, link para o formulário) da vossa decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou correio eletrónico).

Modelo de formulário de resolução do contrato

Podem também preencher e enviar o formulário de resolução do contrato ou qualquer outra declaração inequívoca por via eletrónica para o endereço sklep@3mk.pl ou preencher o formulário de contacto (link). Se utilizarem esta opção, enviar-vos-emos imediatamente a confirmação da receção da informação sobre a resolução do contrato num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico).

Para cumprir o prazo de resolução do contrato, basta que enviem a informação relativa ao exercício do direito de resolução que vos assiste antes do termo do prazo de resolução do contrato.

Efeitos da resolução do contrato

Em caso de resolução do presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de Vós, incluindo os custos de entrega do bem (com exceção dos custos adicionais resultantes da vossa escolha de um método de entrega diferente do método de entrega normal mais económico por nós oferecido), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que fomos informados da vossa decisão de exercer o direito de resolução do presente contrato. Efetuaremos o reembolso utilizando os mesmos meios de pagamento que foram utilizados por Vós na transação inicial, salvo se tiverem expressamente concordado com outra solução.

Devem devolver-nos ou entregar-nos o bem sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que nos informaram da resolução do presente contrato. O prazo é cumprido se devolverem o bem antes do termo do prazo de 14 dias.

Em caso de resolução do contrato, o Cliente suporta os custos diretos da devolução do produto (com exceção das encomendas de valor superior a 100 PLN). O valor destes custos é estimado, no máximo, em cerca de 100 PLN.

São responsáveis apenas pela diminuição do valor do bem resultante da sua utilização de forma diferente da necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem.

O direito de resolução do contrato pelo consumidor está excluído no caso de: Contratos em que o objeto da prestação é um bem não pré-fabricado, produzido segundo as especificações do consumidor ou destinado a satisfazer as suas necessidades individualizadas. Contratos em que o objeto da prestação são bens que, após a entrega, devido à sua natureza, ficam inseparavelmente ligados a outros bens.